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Indústria consegue liminar para isentar empresas de multa da tabela do frete

Postado em 07/02/2019

A Justiça do Distrito Federal concedeu liminar (decisão provisória) que isenta as cerca de 150 mil empresas associadas à Fiesp (federação das indústrias de SP) da aplicação de multa em caso de descumprimento da tabela de preços mínimos do frete rodoviário. Cabe recurso à decisão.

A tabela é fruto de um acordo entre o então presidente Michel Temer e caminhoneiros como parte das negociações para pôr fim a uma paralisação que travou o país em maio do ano passado.

Pelo regulamento, a empresa que contratar serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deverá arcar com multa de R$ 550 a R$ 10.500. Ao transportador que realizar o serviço de transporte em valor inferior ao piso, será aplicada multa de R$ 550.

A tabela foi criada por meio da medida provisória nº 832/2018, que foi regulamentada pela ANTT e depois convertida na lei n° 13.703/2018.

Márcio de França Moreira, juiz federal substituto da 8ª Vara do DF, aceitou o argumento da Fiesp de que a lei introduziu novos requisitos que não estavam presentes na MP, o que tornaria a resolução da ANTT fixando os preços do frete incompatível com a nova legislação.

“Até a edição de nova resolução que atenda aos procedimentos previstos nas normas mencionadas, não há como observar o tabelamento de preços na forma definida pela resolução revogada”, afirmou o juiz.

Moreira disse também que decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), onde se discute a constitucionalidade da tabela, não afeta o pedido da Fiesp, já que a demanda da entidade é por alteração da lei.

Em 6 de dezembro, o ministro do Supremo Luiz Fux —que é relator de uma série de ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que contestam na Corte o tabelamento—, acolheu um pedido da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e suspendeu, em decisão provisória, a aplicação das multas para quem descumprisse a tabela do frete.

Após a decisão, caminhoneiros avaliaram iniciar uma nova paralisação, e a AGU (Advocacia Geral da União) chegou a pedir que o ministro reconsiderasse a decisão. Seis dias depois, Fux revogou a própria liminar.

Fonte: Folha online

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